Reconhecimento Académico

O regime jurídico do reconhecimento de graus académicos superiores estrangeiros é regulado pelo Decreto-Lei nº 341/2007 de 12 de Outubro e aplica-se:

a) Aos graus académicos conferidos por instituições de ensino superior estrangeiras que, por deliberação* fundamentada da Comissão de Reconhecimento de Graus estrangeiros sejam qualificados como de nível, objectivos e natureza idênticos aos dos graus de licenciado, mestre e doutor conferidos pelas instituições de ensino superior portuguesas;

b) Aos graus académicos conferidos por instituições de ensino superior estrangeiras de um estado aderente ao Processo de Bolonha, na sequência de um 1º, 2º ou 3º ciclo de estudos organizado de acordo com os princípios daquele processo e acreditado por entidade acreditadora reconhecida no âmbito do mesmo Processo.
Aos detentores dos referidos graus académicos é reconhecida a totalidade dos direitos inerentes à respectiva titularidade.

A produção dos efeitos do reconhecimento depende do registo prévio do diploma.
As entidades competentes para efectuar o registo são:
1 - Para qualquer grau:
a) O Reitor de uma das universidades públicas portuguesas, à escolha do interessado;
b) O Director-Geral do Ensino Superior.

2 – Para os graus de licenciado e de mestre:
Além das entidades referidas no número anterior, o Presidente de um Instituto Politécnico público português.

A instrução dos pedidos é feita:
a) “Com o original do diploma ou de documento emitido pelas autoridades competentes do estabelecimento de ensino superior estrangeiro que comprove, de forma inequívoca, que o grau já foi conferido;
b) Com um exemplar da tese ou dissertação** defendida quando se trate do registo de um diploma que titule um grau reconhecido como produzindo os efeitos correspondentes aos dos graus de doutor e mestre”

O registo é realizado no prazo máximo de um mês e pelo acto de registo são devidos emolumentos, cujo valor é fixado anualmente.

Mantém-se em vigor o Decreto-Lei nº. 283/83, de 21 de Junho (que regula os pedidos de Equivalência e Reconhecimento de habilitações estrangeiras aos vários graus/níveis), ao abrigo do qual o titular de um grau académico estrangeiro que não tenha sido genericamente reconhecido nos termos dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 341/2007 de 12 de Outubro, pode solicitar a equivalência ou reconhecimento específicos, que, em ambos os casos pressupõe uma reavaliação dos graus obtidos nas universidades estrangeiras, feita por um júri nomeado para o efeito, estando a solicitação sujeita a emolumentos*** cujo valor consta do Despacho nº 19 897/2007, publicado no DR nº 168 de 31 de Agosto.

Para mais informações contacte a Divisão Académica da Universidade.
Divisão Académica
Tel.: +351 213 715 616
E-mail: div-academica@unl.pt


* As deliberações da Comissão são de natureza genérica.
** O referido exemplar pode ser entregue em formato digital.
*** Actualmente o montante é de €200,00 (sujeito a actualizações)