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A criação da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa foi autorizada pelo Despacho nº 164/ME/1996, de 17 de Julho, do então Ministro da Educação Marçal Grilo. Este regime manteve-se até Agosto de 1999, tendo nesse ano a Comissão Instaladora, presidida por Diogo Freitas do Amaral, promovido a elaboração dos Estatutos da Faculdade e a constituição dos novos órgãos de gestão da Faculdade.

A Nova Faculdade foi criada com o propósito de constituir um pólo inovador no desenvolvimento da ciência jurídica e no ensino do Direito em Portugal, mediante o progresso da investigação de novas disciplinas, e com o objectivo de dar resposta a novas exigências de formação profissional.