Direito Público
Código
DD108
Departamento
Área de Ensino
Créditos
20
Professor responsável
Nuno Piçarra
Horas semanais
2
Língua de ensino
Português
Objectivos
Pretende-se analisar a influência crescente do direito da União Europeia no conteúdo do direito dos estrangeiros (nacionais de países terceiros) aplicável nos Estados-Membros. Os estudantes são postos em contacto com os atos legislativos mais emblemáticos da União na matéria e com a sua transposição para o ordenamento jurídico português pela Lei n.º 23/2007, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 139/2012, sendo chamados a verificar se tal transposição foi feita nos devidos termos. Para além disso, tomam conhecimento da jurisprudência mais relevante na matéria do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e do Tribunal de Justiça da União, elementos fundamentais para a boa interpretação da legislação nacional.
Conteúdo
1. A competência da União Europeia em matéria de política de imigração: do Ato Único Europeu ao Tratado de Lisboa. 2. O artigo 79.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Pacto Europeu sobre a imigração e o asilo e o Programa de Estocolmo. 3. As duas vertentes da política de imigração da União Europeia e o seu desequilíbrio relativo: o regime da imigração legal e o do combate à imigração ilegal. 4. As diretivas sobre o reagrupamento familiar, sobre o estatuto dos residentes de longa duração e sobre as condições de entrada e residência para efeitos de emprego altamente qualificado, e a sua transposição pela Lei n.º 23/2007, de 4 de julho. 5. As diretivas sobre o reconhecimento mútuo de decisões de afastamento, sobre o retorno e sobre as sanções aos empregadores e a sua transposição pela Lei n.º 23/2007. 6. A jurisprudência relevante do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e do Tribunal de Justiça da União Europeia.
Bibliografia
- Steve Peers et al. (ed.) EU Immigration and Asylum Law; - Zincone et al. (ed.) Migration Policymaking in Europe: The Dynamics of Actors and Contexts in Past and Present, 2011; Kai Hailbronner, EU Immigration and Asylum Law – Commentary, Baden-Baden, 2010; Yves Pascouau, La politique migratoire de l’Union européenne: de Schengen à Lisbonne, Paris, 2011; - Catherine Gauthier e Marie Gautier (eds.) L’immigration légale: aspects de droits européens, Bruxelas, 2011.
Método de ensino
O ensino é teórico-prático, permanentemente aberto ao debate com e entre os alunos. A avaliação inclui pelo menos uma exposição oral de um tema previamente escolhido e a apresentação de um relatório escrito final, levando igualmente em conta a participação oral dos alunos ao longo do semestre.