Direito Administrativo
Código
LL106.A
Departamento
Área de Ensino
Créditos
8
Professor responsável
João Caupers
Horas semanais
6
Língua de ensino
Português
Objectivos
Com a presente disciplina pretende-se que os alunos obtenham conhecimentos gerais e específicos nos seguintes domínios:
(a) a administração pública e o direito administrativo
(b) as IGNOREes de direito administrativo, em especial o regulamento
(c) a organização administrativa portuguesa
(d) o poder administrativo e os direitos dos particulares
(e) a actividade administrativa unilateral e contratual
(f) o procedimento administrativo.
Conteúdo
I – A administração pública e o direito administrativo. A evolução histórica do direito administrativo. O poder administrativo no contexto da separação de poderes do Estado. As IGNOREes do direito administrativo, em especial o regulamento.
II – Teoria geral da organização administrativa: administração directa, indirecta e autónoma; administração central e periférica. As pessoas colectivas públicas, os órgãos e os serviços. Atribuições e competências. A hierarquia administrativa, a superintendência e a tutela administrativa. A delegação de poderes.
III – Os princípios fundamentais do direito administrativo; legalidade e interesse público; a discricionariedade administrativa.
IV – A actividade administrativa: o acto administrativo e o contrato público. Validade, eficácia, extinção e modificação dos actos e dos contratos. O procedimento administrativo e as suas fases. O acto expresso e o acto tácito. O acto lesivo como acto impugnável.
V – A responsabilidade da administração.
Bibliografia
Diogo Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo vol. I, 2006, e vol. II, 2011;
João Caupers, Introdução ao Direito Administrativo,10.ª edição, 2009;
Marcelo Rebelo de Sousa e André Salgado de Matos, Direito Administrativo Geral, Tomo I, 2006, e Tomo III, 2007;
Mário Esteves de Oliveira, Pedro Gonçalves e Pacheco de Amorim, Código do Procedimento Administrativo Comentado, 1997.
Método de ensino
A exposição da matéria nas aulas permite o diálogo constante com os alunos, tentando alternar a exposição teórica das matérias com exemplos práticos retirados da jurisprudência ou de casos criados para ilustrar previsões legais. Nas aulas, para além da explicação da matéria constante nos manuais de referência, confrontando-a sempre com a lei e com a jurisprudência, opta-se por fornecer uma opinião crítica sobre as várias soluções oferecidas pela doutrina, não esquecendo a referência a opiniões de outros autores que se tenham debruçado especialmente sobre cada um dos temas versados.