Direito Comunitário Especial
Código
LM104
Departamento
Área de Ensino
Créditos
4
Professor responsável
Nuno Piçarra
Horas semanais
3
Língua de ensino
Português
Objectivos
Pretende-se pôr os estudantes em contacto com um dos objetivos da União Europeia que mais implicações federais comporta e maior impacto produz na identidade daquela e dos Estados-Membros: o objetivo de proporcionar aos cidadãos europeus um espaço de liberdade, segurança e justiça (ELSJ) sem fronteiras internas, em que seja assegurada a livre circulação de pessoas, em conjugação com medidas adequadas em matéria de controlos na fronteira externa, de asilo e imigração, bem como de prevenção e combate do fenómeno da criminalidade. Neste contexto, analisam-se as soluções originais encontradas pela União Europeia de fronteiras internas abertas, onde se circula como no interior de um só Estado, para fazer face aos problemas comuns aos de uma federação em matéria de segurança e de administração da justiça.
Conteúdo
I. Os antecedentes “ideológicos” e práticos, remotos e próximos, do ELSJ: o grupo TREVI, O Ato Único Europeu, os Acordos de Schengen e o Terceiro Pilar da União Europeia.
II. De Amesterdão a Lisboa: a unificação e o aprofundamento do regime constitucional do ELSJ, a transformação do acervo de Schengen em acervo da União Europeia, mas a manutenção e o agravamento de opt-outs para o Reino Unido, a Irlanda e a Dinamarca.
III. Caracterização geral do ELSJ: a sujeição de princípio ao método comunitário e as suas derrogações.
IV. O ELSJ na especialidade: as políticas de fronteiras, vistos, asilo e imigração; a cooperação policial, a cooperação judiciária em matéria penal e o direito penal europeu; os sistemas de informação (SIS, Eurodac e VIS) e a nova agência europeia para a sua gestão; a avaliação mútua ou fiscalização interpares e o seu significado.
Bibliografia
- Manuel Lopes Porto e Gonçalo Anastácio (coord.), Tratado de Lisboa Anotado e Comentado, Almedina, Coimbra, 2012, sobretudo artigos 67.º a 80.º e 82.º a 89.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
- Nuno Piçarra (coord.), A União Europeia segundo o Tratado de Lisboa, Almedina, Coimbra, 2011: textos de Anabela Miranda Rodrigues, Elspeth Guild, Nuno Piçarra e Stephen H. Legomsky;
- Alun Howard Gibbs, Constitutional Life and Europe’s Area of Freedom, Security and Justice, 2011;
- Nuno Piçarra, “Direito da União Europeia: o espaço de liberdade, segurança e justiça”, in Themis, Revista da Faculdade de Direito da UNL, ano x, n.º 19, 2010, pp. 233-366;
- Nuno Piçarra, “A política de fronteiras da União Europeia: do arranque adiado à centralidade progressiva, in Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Paulo de Pitta e Cunha, vol. I, 2010, pp. 936-965;
- Steve Peers, EU Justice and Home Affairs Law, 3.ª edição, 2010;
- Neil Walker (ed.), Europe’s Área of Freedom, Security and Justice, 2004.Método de ensino
Lecionação da matéria em aulas teórico-práticas, com estímulo à participação dos alunos e análise interativa dos textos fundamentais (disposições do direito em vigor, textos históricos, jurisprudência). Em aulas práticas regularmente realizadas, resolvem-se casos concretos e analisa-se mais em pormenor jurisprudência escolhida em função da sua importância.
Os elementos de trabalho para cada aula são sempre indicados com antecedência, exigindo-se preparação prévia por parte dos alunos.