Direito do Ambiente
Código
LM108
Departamento
Área de Ensino
Créditos
4
Horas semanais
3
Língua de ensino
Português
Objectivos
A disciplina de Direito do Ambiente constitui uma opção de especialização num domínio que é transversal a vários ramos e subramos do Direito, além de intersectar com outros domínios do saber, como a Economia e a Sociologia. Trata-se de estudar a forma como o Direito intervém na regulação das formas de aproveitamento humano das utilidades dos bens ambientais naturais, como assegura a preservação destes e como pune os comportamentos lesivos da integridade dos recursos naturais. Pretende-se que o aluno que escolha esta opção adquira uma compreensão da teoria geral do Direito do Ambiente, que depois lhe permita trabalhar em áreas específicas (protecção da qualidade do ar, da água, das espécies). O aluno deverá saber enquadrar os problemas, seleccionar os diplomas e preceitos aplicáveis e, sobretudo, analisar criticamente as decisões jurisprudenciais referenciadas.
Conteúdo
1. O ambiente como objecto e os objectos do Direito do Ambiente
2. Direito ao ambiente: uma fórmula carregada de sentido... simbólico
§1º. As dimensões procedimentais do interesse colectivo na protecção do ambiente: direito à informação ambiental, direito à participação procedimental e direito de acesso à justiça ambiental
3. As IGNOREes do Direito do Ambiente
§1º. O Direito Internacional do Ambiente
§2º. O Direito do Ambiente da União Europeia
§3º. O Direito nacional: a Constituição, a Lei de Bases do Ambiente e a legislação sectorial
4. Os instrumentos de Direito do Ambiente
§1º. Preventivos
§2º. Repressivos
§3º. De mercado
5. A responsabilidade civil por dano ecológico
§1º. A responsabilidade subjectiva
§2º. A responsabilidade objectiva
6. O contencioso ambiental
§1º. A centralidade da figura da legitimidade popular
§2º. O contencioso ambiental: um contencioso predominantemente público
§3º. Os meios processuais de tutela ambiental no CPTA
Bibliografia
AMADO GOMES, Carla, Textos dispersos de Direito do Ambiente, I (Lisboa, 2005), II (Lisboa, 2008) e III (Lisboa, 2010); AMADO GOMES, Carla, Risco e modificação do acto autorizativo concretizador de deveres de protecção do ambiente, Coimbra, 2007; AMADO GOMES, Carla, Introdução ao Direito do Ambiente, Lisboa, 2012; BIRNIE, P., e BOYLE, A., International Law and the environment, 3ª ed, Oxford, 2004; LEE, M., EU environmental law. Challenges, changes and decision-making, Oxford/Portland, 2005.
Método de ensino
As aulas desdobrar-se-ão entre uma parte expositiva e uma parte de diálogo com os alunos, que envolverá debate sobre pontos do programa e outros com eles relacionados.O trabalho em aula envolverá a análise de legislação e de jurisprudência ambiental, nacional, comunitária e internacional. As aulas serão leccionadas sem recurso a power point ou transparências.