Kim Zwarts
Documentos de Gestão de Recursos Humanos da Reitoria
Legislação
- Circular Conjunta n.º 1/DGO/DGAEP/DGSS/ISS/2011 que procede à divulgação de diversos aspetos que irão permitir uma melhor compreensão e execução das regras aplicáveis aos trabalhadores que exercem funções públicas enquadrados no regime geral de segurança social, sistematizadas no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, e das respetivas implicações nas obrigações e funcionamento dos órgãos e serviços da Administração Pública.
- Lei n.º 34/2010, de 2 de Setembro - Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade (terceira alteração à Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro).
- Lei n.º 101/2009, de 2009-09-08 - Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio
- Lei n.º 90/2009, de 2009-08-31 - Aprova o regime especial de proteção na invalidez
- Decreto-Lei n.º 201/2009, de 2009-08-28, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, que instituiu o abono de família para crianças e jovens e definiu a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar, instituindo uma nova prestação denominada bolsa de estudo
- Portaria n.º 511/2009, de 14 de Maio - fixa os montantes das prestações por encargos familiares
- Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril - regulamenta a protecão na parental idade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, no regime de proteção social convergente
- Portaria n.º 292/2009, de 23 de Março - estabelece o valor da taxa contributiva aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas, abrangidos pelo disposto no artigo 10.º da Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro
- Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro - regulamenta a tramitação do procedimento concursal
