Legislation
- Implementing Order n.º 1553-D/2008, 31st of December - tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e suplementos remuneratórios
- Implementing order n.º 1553-C/2008, 31st of December - aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas
- Law n.º 59/2008, 11th of September - Regime do Contrato de Trabalho em Funções Pública
- Law n.º 58/2008, 9th of September - Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas
- Regulative decree N.º 14/2008, 31st of July - estabelece os níveis da tabela remuneratória única
- Law n.º 12-A/2008, 27th of February - Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas
