Kim Zwarts
Rectorate's Human Resources Management Documents
Legislation
- Law n.º 34/2010, 2nd September - Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade (terceira alteração à Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro).
- Law n.º 101/2009, 8th September - estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio
- Law n.º 90/2009, 31st August - aprova o regime especial de protecção na invalidez
- Decree-Law n.º 201/2009, 28th of August, of Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, que instituiu o abono de família para crianças e jovens e definiu a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar, instituindo uma nova prestação denominada bolsa de estudo
- Implementing Order n.º 511/2009, 14th of May - fixa os montantes das prestações por encargos familiares
- Decree-Law n.º 89/2009, 9th April - regulamenta a protecção na parental idade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, no regime de protecção social convergente
- Implementing Order n.º 292/2009, 23rd of March - estabelece o valor da taxa contributiva aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas, abrangidos pelo disposto no artigo 10.º da Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro
- Implementing Order n.º 83-A/2009, 22nd of anuary - regulamenta a tramitação do procedimento concursal
