
O Regime de Acesso e Ingresso ao Ensino Superior está regulado pelo Decreto-Lei N.º 90/2008, de 30 de Maio.
A Portaria n.º 1031/2009, de 2009-09-10, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, fixa as áreas em que devem ser realizadas as provas de ingresso obrigatórias para determinados cursos superiores.
As informações sobre as condições de acesso referentes à oferta curricular da NOVA encontram-se disponíveis em: Guia de cursos.
Candidatura 2012/2013
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Portaria n.º 195/2012, de 2012-06-21 - Ministério da Educação e Ciência
Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2012-2013
Legislação anterior
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Despacho n.º 9406/2011, de 2011-07-28, Concurso especial para acesso ao Mestrado Integrado em Medicina para titulares do grau de licenciado
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Portaria n.º 258/2011, de 2011-07-14, Ministério da Educação e Ciência - Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2011-2012
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Despacho n.º 8818/2010, de 2010-05-24, Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direcção-Geral do Ensino Superior - Aprova o calendário para os regimes especiais de acesso ao ensino superior em 2010
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Despacho n.º 8819/2010, de 2010-05-24, Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direcção-Geral do Ensino Superior - Aprova o calendário para os concursos especiais de acesso ao ensino superior em 2010
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Deliberação n.º 337/2010, de 2010-02-11, Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior - Aprova os pré-requisitos para a candidatura de 2010
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Deliberação n.º 346/2010, de 2010-02-12, Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior - Concretização das provas de ingresso
Acessos Especiais:
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Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de Outubro - Regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior
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Portaria n.º 854-B/99, de 4 de Outubro - Aprova o Regulamento dos regimes especiais de acesso ao ensino superior
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Concurso Especial para acesso ao Mestrado Integrado em Medicina para titulares do grau de licenciado