Todas as leis têm impacto na vida das pessoas. No entanto, antes de uma lei ser aprovada, deve ser claro quem será afetado, quais os custos envolvidos e se cria encargos desnecessários. Tradicionalmente, a compreensão destes efeitos — conhecida como avaliação de impacto legislativo — tem sido um processo lento, manual e sujeito a erros, limitado pela escassez de recursos humanos e pela complexidade dos documentos. Em Portugal, estas avaliações podiam demorar dias ou mesmo semanas e, muitas vezes, careciam de consistência e transparência. Tal dificultava a tomada de decisão atempada, desincentivava a participação dos stakeholders e introduzia subjetividade num processo que deveria ser orientado por evidência. O projeto AI4IA veio mudar este paradigma.
Financiado pelo Instrumento de Assistência Técnica da Comissão Europeia e desenvolvido pela NOVA IMS em colaboração com a PlanAPP, a unidade de planeamento e prospetiva de políticas públicas de Portugal, o AI4IA deu origem a uma prova de conceito pioneira baseada em inteligência artificial. Esta ferramenta automatiza a extração, classificação e análise dos encargos legislativos. Recorrendo a técnicas avançadas de Processamento de Linguagem Natural e modelos de aprendizagem profunda, o sistema analisa documentos legais para identificar onde e de que forma novas leis impõem obrigações a empresas e cidadãos.
A ferramenta vai além da simples sinalização de problemas: quantifica o impacto económico, compara diferentes versões de diplomas legais (por exemplo, diretivas europeias e as respetivas transposições nacionais) e apoia os especialistas humanos através de ciclos contínuos de retroalimentação. Trata-se de um sistema híbrido de IA: a máquina aprende com os peritos jurídicos e estes beneficiam da velocidade e consistência da máquina.
O impacto científico é igualmente relevante. O AI4IA demonstrou como modelos avançados de aprendizagem automática, nomeadamente arquiteturas baseadas em BERT treinadas especificamente para o domínio jurídico, podem ser afinados com sucesso para este contexto. O projeto gerou pipelines de modelos e metodologias de benchmarking que estão agora disponíveis para a comunidade científica. Promoveu ainda uma colaboração interdisciplinar entre juristas, cientistas de dados e decisores políticos, criando um ecossistema de investigação na interseção entre direito, inteligência artificial e administração pública.
Contudo, a verdadeira transformação manifesta-se para cidadãos, empresas e instituições. O AI4IA demonstrou ser capaz de reduzir o tempo de análise de até três dias úteis para menos de 15 minutos por documento, alcançando uma taxa de recall de 92,1% e uma precisão de 100% quando combinado com validação humana. Na prática, isto permite que os especialistas jurídicos deixem de se concentrar em tarefas mecânicas de análise documental e passem a dedicar-se à avaliação crítica e ao aperfeiçoamento das políticas públicas, elevando a qualidade e a relevância da legislação.
Para os cidadãos, isto traduz-se em leis mais claras, proporcionais e transparentes. Ao identificar e classificar sistematicamente as obrigações administrativas, o AI4IA assegura que encargos excessivos ou desnecessários — em especial sobre indivíduos ou grupos vulneráveis — são sinalizados numa fase precoce. O resultado é um processo legislativo mais compreensível e mais justo, reforçando a confiança nas instituições públicas.
Para as empresas, em particular as PME, o impacto é igualmente significativo. A complexidade legislativa e o chamado gold-plating geram frequentemente custos de conformidade invisíveis que prejudicam a competitividade. O AI4IA permite identificar essas camadas de encargos administrativos, possibilitando aos reguladores simplificar obrigações e eliminar fricções desnecessárias. Segundo a Confederação Empresarial Portuguesa, a ferramenta apoia diretamente a sua prioridade estratégica de simplificação regulatória, tornando o enquadramento legislativo português mais favorável à inovação e ao investimento.
Para os governos e decisores políticos, o AI4IA disponibiliza um sistema de apoio à decisão baseado em dados. A ferramenta não só acelera as avaliações, como também fornece análises mais profundas, permitindo aos ministérios compreender as implicações económicas das propostas legislativas em diferentes setores e dimensões empresariais. Isto facilita uma governação baseada em evidência, em que as políticas são construídas a partir de dados reais e não de pressupostos.
O impacto é mensurável e validado. A confiança dos stakeholders no processo legislativo aumentou de 50% para 80% após contacto com a ferramenta. O nível de satisfação dos utilizadores atingiu 92%, e os especialistas jurídicos da PlanAPP confirmaram que conseguem utilizar o sistema com confiança, apesar de não terem formação em inteligência artificial — demonstrando a acessibilidade da tecnologia. Mais importante ainda, a PlanAPP sublinhou que a ferramenta lhes permitiu antecipar riscos legais, intervir atempadamente e alinhar melhor a legislação com os resultados no mundo real.
Comparativamente à situação anterior ao AI4IA, em que a avaliação legislativa era fragmentada, subjetiva e lenta, a nova abordagem é sistemática, transparente e rápida. O que antes exigia dias de leitura, marcação e comparação manual de textos é agora realizado em minutos, com a IA a destacar os conteúdos mais relevantes e a orientar o julgamento dos especialistas. O resultado não é apenas um ganho de produtividade, mas uma transformação estrutural da forma como os governos concebem e avaliam a legislação.
Por fim, o AI4IA foi concebido como um sistema modular e escalável. Embora tenha sido inicialmente implementado em Portugal, está já a ser posicionado como um modelo de referência para replicação nos Estados-Membros da União Europeia. Como o sistema se baseia em legislação europeia de acesso aberto e segue normas interoperáveis, a reconfiguração dos modelos com dados locais é simples. Isto faz do AI4IA um exemplo promissor de inovação pública europeia, demonstrando como a inteligência artificial pode servir não apenas a ciência, mas também a democracia e o bem público.
O AI4IA demonstra que a inteligência artificial pode não só acelerar a análise legislativa, mas também torná-la mais justa, mais transparente e baseada em evidência, aproximando a tecnologia do serviço público e da democracia.
Mauro Castelli