- Regulamento de Proteção de Dados Pessoais da Universidade NOVA de Lisboa
- Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (RGPD) – Ensino e Avaliação a Distância – Universidade NOVA de Lisboa
- Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados